- AC17985
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Part of Untitled
Processo nº 04742 - 1939 - Acórdão nº 00706 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Serviços Urbanos por Concessão
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- AC17944
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 03312 - 1938 - Acórdão nº 00715 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
- AC17944
- File
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Part of Untitled
Processo nº 03312 - 1938 - Acórdão nº 00715 de 1938 - Relator: Ozéas Mota
- AC17399
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Part of Untitled
Processo nº 02354 - 1939 - Acórdão nº 00760 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
- AC16988
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Part of Untitled
Processo nº 09786 - 1940 - Acórdão nº 00764 de 1940 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
- AC17434
- File
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Part of Untitled
Processo nº 03424 - 1938 - Acórdão nº 00866 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcante
- AC17434
- File
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Part of Untitled
Processo nº 03424 - 1938 - Acórdão nº 00866 de 1938 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcante
- AC14028
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Part of Untitled
Processo nº 05115 - 1940 - Acórdão nº 00873 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
- AC17419
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Part of Untitled
Processo nº 06421 - 1940 - Acórdão nº 00948 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna
- AC16387
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 07036 - 1939 - Acórdão nº 01049 de 1939 - Relator: Correa da Silva
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