Acórdão nº 00439 de 1940 Add to clipboard AC06392 File 01/01/1940 a 01/12/1940 Part of Untitled Processo nº 25458 - 1940 - Acórdão nº 00439 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Acórdão nº 01250 de 1940 Add to clipboard AC16430 File 01/01/1940 a 01/12/1940 Part of Untitled Processo nº 13322 - 1940 - Acórdão nº 01250 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna