- AC16430
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 13322 - 1940 - Acórdão nº 01250 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 13322 - 1940 - Acórdão nº 01250 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 25458 - 1940 - Acórdão nº 00439 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista