- AC17620
- File
- 01/01/1936 a 01/12/1936
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Processo nº 01863 - 1936 - Acórdão nº 01863 de 1936 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 01863 - 1936 - Acórdão nº 01863 de 1936 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 01863 - 1936 - Acórdão nº 01863 de 1936 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 15796 - 1936 - Acórdão nº 01564 de 1936 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 15796 - 1936 - Acórdão nº 01564 de 1936 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 16811 - 1936 - Acórdão nº 01330 de 1936 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 16811 - 1936 - Acórdão nº 01330 de 1936 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 07513 - 1940 - Acórdão nº 01061 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 07199 - 1939 - Acórdão nº 00932 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 04049 - 1939 - Acórdão nº 00779 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 04049 - 1939 - Acórdão nº 00779 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França