- AC15108
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 14294 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 14294 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 22246 - 1940 - Acórdão nº 00451 de 1940 - Relator: Alberto Surek