- AC17926
- File
- 01/01/1934 a 01/12/1934
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Processo nº 13166 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 13166 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 13166 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 12344 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 12344 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 01672 - 1943 - Acórdão nº 00193 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 16501 - 1939 - Acórdão nº 00196 de 1939 - Relator: Alberto Surek