- AC16871
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 02818 - 1937 - Acórdão nº 00822 de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 02818 - 1937 - Acórdão nº 00822 de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 02818 - 1937 - Acórdão nº 00822 de 1937 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 04021 - 1939 - Acórdão nº 00827 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 00631 - 1938 - Acórdão nº 01036 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 00631 - 1938 - Acórdão nº 01036 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 03633 - 1938 - Acórdão nº 01037 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 03633 - 1938 - Acórdão nº 01037 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 04390 - 1938 - Acórdão nº 01132 de 1938 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 04390 - 1938 - Acórdão nº 01132 de 1938 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 00165 - 1940 - Acórdão nº 01136 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves