- AC16926
- File
- 01/01/1936 a 01/12/1936
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Processo nº 00152 - 1936 - Acórdão nº 00523 de 1936 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 00152 - 1936 - Acórdão nº 00523 de 1936 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 05532 - 1939 - Acórdão nº 00540 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 05532 - 1939 - Acórdão nº 00540 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
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Processo nº 19819 - 1938 - Acórdão nº 00554 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 19819 - 1938 - Acórdão nº 00554 de 1938 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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Processo nº 03299 - 1939 - Acórdão nº 00563 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 19108 - 1938 - Acórdão nº 00637 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 19108 - 1938 - Acórdão nº 00637 de 1938 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 16754 - 1938 - Acórdão nº 00807 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 16754 - 1938 - Acórdão nº 00807 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva