- AC16561
- File
- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 16635 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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Processo nº 04543 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 05979 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº Não Consta - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos