- AC15113
- File
- 01/01/1929 a 01/12/1929
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Processo nº 22210 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Luiz Guedes de Moraes Sarmento
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Processo nº 02290 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 09265 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz