- AC06257
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- 01/01/1935 a 01/12/1935
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Processo nº 00994 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Carlos Teles de Rocha Faria
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Processo nº 00994 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Carlos Teles de Rocha Faria
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Processo nº 00994 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Carlos Teles de Rocha Faria
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Processo nº 06554 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 06554 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos