Acórdão nº 00476 de 1940 Add to clipboard AC17642 File 01/01/1940 a 01/12/1940 Part of Untitled Processo nº 06273 - 1940 - Acórdão nº 00476 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Acórdão nº 01698 de 1940 Add to clipboard AC17139 File 01/01/1940 a 01/12/1940 Part of Untitled Processo nº 18110 - 1940 - Acórdão nº 01698 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna