- AC03642
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 05801 - 1943 - Acórdão nº 00251 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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- AC03684
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 01892 - 1943 - Acórdão nº 00255 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC02746
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 05112 - 1942 - Acórdão nº 00180 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão