- AC03859
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- 01/01/1941 a 01/12/1941
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Processo nº 08686 - 1941 - Acórdão nº 00270 de 1941 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 08686 - 1941 - Acórdão nº 00270 de 1941 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 13573 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 13573 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva