Acórdão nº 00117 de 1943 Add to clipboard AC01809 File 01/01/1943 a 01/12/1943 Part of Untitled Processo nº 15215 - 1943 - Acórdão nº 00117 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Acórdão nº 00309 de 1943 Add to clipboard AC04316 File 01/01/1943 a 01/12/1943 Part of Untitled Processo nº 01546 - 1943 - Acórdão nº 00309 de 1943 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti