- AC04375
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 05360 - 1942 - Acórdão nº 00314 de 1942 - Relator: Ayrton Bittencourt Lobo
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Processo nº 05360 - 1942 - Acórdão nº 00314 de 1942 - Relator: Ayrton Bittencourt Lobo
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Processo nº 01344 - 1943 - Acórdão nº 00244 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim