- AC14266
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- 01/01/1936 a 01/12/1936
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Processo nº 01030 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 01030 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 01030 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 01344 - 1943 - Acórdão nº 00244 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 04327 - 1939 - Acórdão nº 00587 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 04327 - 1939 - Acórdão nº 00587 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira