se é direito adquirido ou não

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Acórdão de 1932

  • AC09377
  • File
  • 01/01/1932 a 01/12/1932
  • Part of Untitled

Processo nº 00568 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos

Acórdão de 1932

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Processo nº 00568 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos