- AC15018
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- 01/01/1927 a 01/12/1927
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Processo nº 00010 - 1927 - Acórdão de 1927 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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Processo nº 05541 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 08694 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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