- AC05939
- File
- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 02608 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 02608 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 14228 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
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Processo nº 10272 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle
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Processo nº 02882 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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