- AC02980
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 17424 - 1945 - Acórdão nº 00198 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 17424 - 1945 - Acórdão nº 00198 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 07259 - 1943 - Acórdão nº 00388 de 1943 - Relator: João Vilas Boas