- AC16477
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 20361 - 1940 - Acórdão nº 01540 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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- AC16368
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 20254 - 1940 - Acórdão nº 01556 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
- AC17123
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 20679 - 1939 - Acórdão nº 01800 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna