Processo nº 17574 - 1943 - Acórdão nº 00391 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno

A Estrada de Ferro, não conformada com a resolução da decisão da 1ª Câmara do Conselho Pleno, que mandou reintegrar o ferroviário Henrique Silveira da Silva com direito aos salários atrasados, recorreu da mesma ao Sr. Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, no sentido de ser reformada a decisão. Por ordem do senhor presidente e tendo o recurso interposto pela Estrada, a resolução do CNT deixou de conhecer o pedido por falta de fundamento legal.

Processo nº 18552 - 1945 - Acórdão nº 00402 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Processo nº 02427 - 1945 - Acórdão nº 00420 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Processo nº 19287 - 1942 - Acórdão nº 00122 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

Processo nº 24697 - 1942 - Acórdão nº 00190 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho

Processo nº 21875 - 1944 - Acórdão nº 00339 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli

Processo nº 11622 - 1945 - Acórdão nº 00222 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Arthur Pereira Cardozo, após ter sido demitido da Estrada de Ferro onde trabalhava, processou a empresa sob a alegação de que a demissão havia ocorrido de forma irregular, pois já possuía mais de dez anos de serviços. A empresa instaurou inquérito administrativo para apurar o suposto roubo, supostamente levado a cabo por Cardozo, de cento e três quilos de lenha da estação onde o funcionário trabalhava e, após serem ouvidas as testemunhas, decidiu-se pela demissão do empregado. Cardozo, porém, fora demitido antes que o Conselho Nacional do Trabalho fosse consultado. Além disso, o inquérito fora conduzido com diversas falhas, entre elas a não-convocação do acusado para que este expusesse suas razões de defesa. Constatando tais falhas, o CNT decidiu pela reintegração de Arthur Pereira Cardozo ao seu cargo, juntamente com os salários vencidos decorrentes do período em que esteve afastado de suas funções.