- AC01115
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 16875 - 1944 - Acórdão nº 00071 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Salário mínimo
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 19413 - 1944 - Acórdão nº 00166 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha