- AC06295
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 12871 - 1945 - Acórdão nº 00451 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 12871 - 1945 - Acórdão nº 00451 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 19761 - 1945 - Acórdão nº 00870 de 1945 - Relator: Antônio Francisco Carvalhal