- AC05030
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 23955 - 1943 - Acórdão nº 00382 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 17003 - 1945 - Acórdão nº 00095 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
Processo nº 18049 - 1944 - Acórdão nº 00243 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno