- AC04099
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 05603 - 1943 - Acórdão nº 00290 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 10484 - 1945 - Acórdão nº 00867 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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