Acórdão nº 00273 de 1944 Add to clipboard AC03903 File 01/01/1944 a 01/12/1944 Part of Untitled Processo nº 23310 - 1944 - Acórdão nº 00273 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Acórdão nº 00757 de 1945 Add to clipboard AC05742 File 01/01/1945 a 01/12/1945 Part of Untitled Processo nº 07030 - 1945 - Acórdão nº 00757 de 1945 - Relator: Ozéas Mota