Acórdão nº 00281 de 1943 Add to clipboard AC03984 File 01/01/1943 a 01/12/1943 Part of Untitled Processo nº 03977 - 1943 - Acórdão nº 00281 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Acórdão nº 00339 de 1943 Add to clipboard AC04637 File 01/01/1943 a 01/12/1943 Part of Untitled Processo nº 15854 - 1943 - Acórdão nº 00339 de 1943 - Relator: Dario Centeno Crespo