Acórdão nº 00155 de 1942 Add to clipboard AC02374 File 01/01/1942 a 01/12/1942 Part of Untitled Processo nº 08884 - 1942 - Acórdão nº 00155 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
Acórdão nº 00192 de 1944 Add to clipboard AC02899 File 01/01/1944 a 01/12/1944 Part of Untitled Processo nº 01124 - 1944 - Acórdão nº 00192 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo