- AC02374
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 08884 - 1942 - Acórdão nº 00155 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 08884 - 1942 - Acórdão nº 00155 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 01124 - 1944 - Acórdão nº 00192 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo