- AC00813
- File
- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 17653 - 1942 - Acórdão nº 00052 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 17653 - 1942 - Acórdão nº 00052 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 10261 - 1943 - Acórdão nº 00057 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 22543 - 1942 - Acórdão nº 00085 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 17151 - 1942 - Acórdão nº 00105 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
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Processo nº 25589 - 1942 - Acórdão nº 00108 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 00013 - 1943 - Acórdão nº 00127 de 1943 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 09292 - 1942 - Acórdão nº 00131 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 25953 - 1942 - Acórdão nº 00163 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 16388 - 1942 - Acórdão nº 00227 de 1942 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
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Processo nº 20101 - 1944 - Acórdão nº 00253 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto