Acórdão nº 00328 de 1944 Add to clipboard AC04518 File 01/01/1944 a 01/12/1944 Part of Untitled Processo nº 01081 - 1944 - Acórdão nº 00328 de 1944 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
Acórdão nº 00348 de 1943 Add to clipboard AC04726 File 01/01/1943 a 01/12/1943 Part of Untitled Processo nº 21833 - 1943 - Acórdão nº 00348 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim