- AC04726
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 21833 - 1943 - Acórdão nº 00348 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 21833 - 1943 - Acórdão nº 00348 de 1943 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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Processo nº 01081 - 1944 - Acórdão nº 00328 de 1944 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto