- AC06474
- File
- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 00228 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Luiz Guedes de Moraes Sarmento
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- AC06474
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
Part of Untitled
Processo nº 00228 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Luiz Guedes de Moraes Sarmento
- AC05834
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
Part of Untitled
Processo nº 02060 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
- AC05834
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 02060 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
- AC01053
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 04256 - 1940 - Acórdão nº 00067 de 1940 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
- AC01180
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Part of Untitled
Processo nº 03573 - 1939 - Acórdão nº 00075 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
- AC01180
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Part of Untitled
Processo nº 03573 - 1939 - Acórdão nº 00075 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
- AC01711
- File
- 01/01/1941 a 01/12/1941
Part of Untitled
Processo nº 02600 - 1941 - Acórdão nº 00110 de 1941 - Relator: Ozéas Mota
- AC02132
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Part of Untitled
Processo nº 03527 - 1939 - Acórdão nº 00138 de 1939 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
- AC02279
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
Part of Untitled
Processo nº 03915 - 1939 - Acórdão nº 00148 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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