- AC07797
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 00749 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 00749 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 00749 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº - 1939 - Acórdão de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 06578 - 1938 - Acórdão nº 00114 de 1938 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 06578 - 1938 - Acórdão nº 00114 de 1938 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 01610 - 1937 - Acórdão nº 00127 de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 01610 - 1937 - Acórdão nº 00127 de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 01875 - 1940 - Acórdão nº 00201 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 04020 - 1939 - Acórdão nº 00204 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 04020 - 1939 - Acórdão nº 00204 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo