- AC06065
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
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Processo nº 04575 - 1940 - Acórdão nº 00897 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 04575 - 1940 - Acórdão nº 00897 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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Processo nº 05563 - 1939 - Acórdão nº 00418 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 05563 - 1939 - Acórdão nº 00418 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 05198 - 1938 - Acórdão nº 00298 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 05198 - 1938 - Acórdão nº 00298 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 03617 - 1939 - Acórdão nº 00275 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 04020 - 1939 - Acórdão nº 00204 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 04020 - 1939 - Acórdão nº 00204 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 01875 - 1940 - Acórdão nº 00201 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 01610 - 1937 - Acórdão nº 00127 de 1937 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos