- AC03075
- Arquivo
- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 05855 - 1942 - Acórdão nº 00205 de 1942 - Relator: Percival Godoy Ilha
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- AC01100
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº 02402 - 1937 - Acórdão nº 00070 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
- AC03172
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03486 - 1939 - Acórdão nº 00212 de 1939 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
- AC01100
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº 02402 - 1937 - Acórdão nº 00070 de 1937 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03486 - 1939 - Acórdão nº 00212 de 1939 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa