- AC05173
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 03561 - 1938 - Acórdão nº 00397 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 23011 - 1942 - Acórdão nº 00225 de 1942 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti