- AC01795
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 14545 - 1939 - Acórdão nº 00116 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 14545 - 1939 - Acórdão nº 00116 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 14545 - 1939 - Acórdão nº 00116 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 20547 - 1945 - Acórdão nº 00104 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 12866 - 1945 - Acórdão nº 00005 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno