- AC15434
- File
- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 01118 - 1945 - Acórdão nº 00519 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 01118 - 1945 - Acórdão nº 00519 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 09586 - 1939 - Acórdão nº 00383 de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 09586 - 1939 - Acórdão nº 00383 de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 02031 - 1944 - Acórdão nº 00377 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 21026 - 1945 - Acórdão nº 00369 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 05779 - 1943 - Acórdão nº 00352 de 1943 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 05388 - 1943 - Acórdão nº 00348 de 1943 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 12743 - 1937 - Acórdão nº 00340 de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 12743 - 1937 - Acórdão nº 00340 de 1937 - Relator: Luiz de Paula Lopes
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Processo nº 00563 - 1940 - Acórdão nº 00284 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista