- AC15145
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- 01/01/1936 a 01/12/1936
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Processo nº 13339 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 13339 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 13339 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 06095 - 1939 - Acórdão nº 00249 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 06095 - 1939 - Acórdão nº 00249 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo