Restituição

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Acórdão de 1928

Acórdão de 1928

  • AC16558
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  • 01/01/1928 a 01/12/1928

    • Part of Untitled

Processo nº 00061 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Antônio Geraldo Rocha Filho

Acórdão de 1928

  • AC16558
  • File
  • 01/01/1928 a 01/12/1928

    • Part of Untitled

Processo nº 00061 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Antônio Geraldo Rocha Filho

Acórdão de 1931

Acórdão de 1931

  • AC13933
  • File
  • 01/01/1931 a 01/12/1931

    • Part of Untitled

Processo nº 03267 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima

Acórdão de 1931

  • AC13933
  • File
  • 01/01/1931 a 01/12/1931

    • Part of Untitled

Processo nº 03267 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima

Acórdão de 1932

Acórdão de 1932

  • AC14141
  • File
  • 01/01/1932 a 01/12/1932

    • Part of Untitled

Processo nº 10996 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Américo Ludolf

Acórdão de 1932

  • AC17032
  • File
  • 01/01/1932 a 01/12/1932

    • Part of Untitled

Processo nº 01368 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite

Acórdão de 1932

Acórdão de 1932

  • AC17032
  • File
  • 01/01/1932 a 01/12/1932

    • Part of Untitled

Processo nº 01368 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite

Acórdão de 1932

  • AC17393
  • File
  • 01/01/1932 a 01/12/1932

    • Part of Untitled

Processo nº 12188 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha

Acórdão de 1932

Acórdão de 1932

  • AC17393
  • File
  • 01/01/1932 a 01/12/1932

    • Part of Untitled

Processo nº 12188 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha

Acórdão de 1932

  • AC14141
  • File
  • 01/01/1932 a 01/12/1932

    • Part of Untitled

Processo nº 10996 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Américo Ludolf

Acórdão de 1933

  • AC14052
  • File
  • 01/01/1933 a 01/12/1933

    • Part of Untitled

Processo nº 09288 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Vicente de Paulo Galliez

Acórdão de 1933

  • AC15013
  • File
  • 01/01/1933 a 01/12/1933

    • Part of Untitled

Processo nº 12909 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão de 1933

Acórdão de 1933

  • AC14052
  • File
  • 01/01/1933 a 01/12/1933

    • Part of Untitled

Processo nº 09288 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Vicente de Paulo Galliez

Acórdão de 1933

Acórdão de 1933

  • AC15013
  • File
  • 01/01/1933 a 01/12/1933

    • Part of Untitled

Processo nº 12909 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão de 1937

Acórdão de 1937

  • AC16364
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 10807 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos

Acórdão de 1937

  • AC16364
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

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Processo nº 10807 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos

Acórdão de 1938

  • AC06112
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 9750 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão de 1938

Acórdão de 1938

  • AC06112
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

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Processo nº 9750 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00012 de 1937

  • AC00191
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 02376 - 1937 - Acórdão nº 00012 de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras

Acórdão nº 00012 de 1937

Acórdão nº 00012 de 1937

  • AC00191
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

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Processo nº 02376 - 1937 - Acórdão nº 00012 de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras

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