- AC16558
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- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 00061 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Antônio Geraldo Rocha Filho
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Processo nº 00061 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Antônio Geraldo Rocha Filho
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Processo nº 03267 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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Processo nº 01368 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 12188 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 10996 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 09288 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
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Processo nº 12909 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 10807 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 9750 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 02376 - 1937 - Acórdão nº 00012 de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 15399 - 1943 - Acórdão nº 00042 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 18365 - 1940 - Acórdão nº 00051 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
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Processo nº 18845 - 1940 - Acórdão nº 00053 de 1940 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 03148 - 1938 - Acórdão nº 00062 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa
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Processo nº 08269 - 1942 - Acórdão nº 00100 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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Processo nº 08761 - 1940 - Acórdão nº 00118 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
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Processo nº 04375 - 1940 - Acórdão nº 00123 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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Processo nº 03957 - 1939 - Acórdão nº 00144 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
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Processo nº 10924 - 1942 - Acórdão nº 00170 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 20634 - 1939 - Acórdão nº 00193 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça