Restituição

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Acórdão de 1928

  • AC16558
  • File
  • 01/01/1928 a 01/12/1928

    • Part of Untitled

Processo nº 00061 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Antônio Geraldo Rocha Filho

Acórdão de 1931

  • AC13933
  • File
  • 01/01/1931 a 01/12/1931

    • Part of Untitled

Processo nº 03267 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima

Acórdão de 1932

  • AC17032
  • File
  • 01/01/1932 a 01/12/1932

    • Part of Untitled

Processo nº 01368 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite

Acórdão de 1932

  • AC17393
  • File
  • 01/01/1932 a 01/12/1932

    • Part of Untitled

Processo nº 12188 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Carlos Pereira Rocha

Acórdão de 1932

  • AC14141
  • File
  • 01/01/1932 a 01/12/1932

    • Part of Untitled

Processo nº 10996 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Américo Ludolf

Acórdão de 1933

  • AC14052
  • File
  • 01/01/1933 a 01/12/1933

    • Part of Untitled

Processo nº 09288 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Vicente de Paulo Galliez

Acórdão de 1933

  • AC15013
  • File
  • 01/01/1933 a 01/12/1933

    • Part of Untitled

Processo nº 12909 - 1933 - Acórdão de 1933 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão de 1937

  • AC16364
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 10807 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos

Acórdão de 1938

  • AC06112
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 9750 - 1938 - Acórdão de 1938 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00012 de 1937

  • AC00191
  • File
  • 01/01/1937 a 01/12/1937

    • Part of Untitled

Processo nº 02376 - 1937 - Acórdão nº 00012 de 1937 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras

Acórdão nº 00042 de 1943

  • AC00656
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 15399 - 1943 - Acórdão nº 00042 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00051 de 1940

  • AC00795
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 18365 - 1940 - Acórdão nº 00051 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00053 de 1940

  • AC00829
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 18845 - 1940 - Acórdão nº 00053 de 1940 - Relator: Alberto Surek

Acórdão nº 00062 de 1938

  • AC00976
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03148 - 1938 - Acórdão nº 00062 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

Acórdão nº 00100 de 1942

  • AC01565
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 08269 - 1942 - Acórdão nº 00100 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto

Acórdão nº 00118 de 1940

  • AC01823
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 08761 - 1940 - Acórdão nº 00118 de 1940 - Relator: Raymundo de Araújo Castro

Acórdão nº 00123 de 1940

  • AC01914
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04375 - 1940 - Acórdão nº 00123 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza

Acórdão nº 00144 de 1939

  • AC02214
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03957 - 1939 - Acórdão nº 00144 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00170 de 1942

  • AC02605
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 10924 - 1942 - Acórdão nº 00170 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00193 de 1939

  • AC02920
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 20634 - 1939 - Acórdão nº 00193 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

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