Restituição

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Acórdão nº 00289 de 1939

Acórdão nº 00289 de 1939

  • AC04096
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04118 - 1939 - Acórdão nº 00289 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz

Acórdão nº 00289 de 1939

  • AC04096
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 04118 - 1939 - Acórdão nº 00289 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz

Acórdão nº 00205 de 1939

  • AC03083
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03802 - 1939 - Acórdão nº 00205 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00205 de 1939

Acórdão nº 00205 de 1939

  • AC03083
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03802 - 1939 - Acórdão nº 00205 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo

Acórdão nº 00193 de 1939

  • AC02920
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 20634 - 1939 - Acórdão nº 00193 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 00193 de 1939

Acórdão nº 00193 de 1939

  • AC02920
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 20634 - 1939 - Acórdão nº 00193 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça

Acórdão nº 00170 de 1942

Acórdão nº 00170 de 1942

  • AC02605
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 10924 - 1942 - Acórdão nº 00170 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00144 de 1939

Acórdão nº 00144 de 1939

  • AC02214
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03957 - 1939 - Acórdão nº 00144 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00144 de 1939

  • AC02214
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 03957 - 1939 - Acórdão nº 00144 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira

Acórdão nº 00123 de 1940

Acórdão nº 00123 de 1940

  • AC01914
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04375 - 1940 - Acórdão nº 00123 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza

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