Restituição de Valores Cobrados em Excesso

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Acórdão nº 00271 de 1938

  • AC03878
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 03063 - 1938 - Acórdão nº 00271 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

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Processo nº 03063 - 1938 - Acórdão nº 00271 de 1938 - Relator: José Lourdes Salgado Scarpa

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