- AC02635
- Arquivo
- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 06860 - 1943 - Acórdão nº 00172 de 1943 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Restituição de Multa
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- AC01425
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 00705 - 1942 - Acórdão nº 00091 de 1942 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa
- AC01072
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 02943 - 1938 - Acórdão nº 00069 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
- AC01072
- Arquivo
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Processo nº 02943 - 1938 - Acórdão nº 00069 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva