Restituição de Multa

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Acórdão nº 00172 de 1943

Acórdão nº 00172 de 1943

  • AC02635
  • File
  • 01/01/1943 a 01/12/1943

    • Part of Untitled

Processo nº 06860 - 1943 - Acórdão nº 00172 de 1943 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves

Acórdão nº 00091 de 1942

Acórdão nº 00091 de 1942

  • AC01425
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 00705 - 1942 - Acórdão nº 00091 de 1942 - Relator: Salustiano Roberto de Lemos Lessa​

Acórdão nº 00069 de 1938

  • AC01072
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 02943 - 1938 - Acórdão nº 00069 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

Acórdão nº 00069 de 1938

Acórdão nº 00069 de 1938

  • AC01072
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 02943 - 1938 - Acórdão nº 00069 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva

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