Restituição de Gratificação

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Acórdão nº 00279 de 1941

  • AC03960
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  • 01/01/1941 a 01/12/1941
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Processo nº 02303 - 1941 - Acórdão nº 00279 de 1941 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho