- AC02894
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 25530 - 1942 - Acórdão nº 00191 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 25530 - 1942 - Acórdão nº 00191 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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Processo nº 03138 - 1938 - Acórdão nº 00319 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 03138 - 1938 - Acórdão nº 00319 de 1938 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 03684 - 1939 - Acórdão nº 00366 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 03684 - 1939 - Acórdão nº 00366 de 1939 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 04900 - 1940 - Acórdão nº 00902 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França